Novo Decreto do SAC: o que muda no atendimento desde novembro de 2026 e como adaptar a sua operação

Quem precisa cumprir o novo SAC

O decreto se aplica a dois grupos de fornecedores, conforme o parágrafo único do artigo 1º. O primeiro reúne os fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios da agência ou do órgão regulador competente, o que, na prática, alcança setores como telecomunicações, energia e transporte aéreo. O segundo reúne quem oferta, por plataformas ou outros meios digitais, serviços financeiros, de pagamento ou de crédito e está sujeito à regulação ou à supervisão do Banco Central, o que inclui bancos e fintechs. Plataformas digitais de intermediação, aplicativos de transporte individual e serviços de entrega não passam a seguir todas as regras, mas, segundo o artigo 2º, devem apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor seus modelos de atendimento, com dados como quantidade de reclamações, taxa de resolução, índice de reclamações em órgãos de defesa do consumidor e grau de satisfação.

Um ponto de definição merece atenção. Pelo artigo 3º, o SAC abrange o atendimento por canais telefônicos e por canais eletrônicos destinado a tratar demandas, como informações, dúvidas, reclamações, contestações e cancelamentos. O parágrafo 2º do mesmo artigo deixa claro que chats em sites e aplicativos e serviços de mensageria instantânea são canais eletrônicos, enquanto o parágrafo 4º exclui do conceito de SAC o atendimento destinado à oferta e à contratação.

20 segundos, 5 níveis e humano até as 20h

No telefone, o atendimento é obrigatório e o contato com uma pessoa deve estar disponível das 8h às 20h, sete dias por semana, podendo ser precedido de menu eletrônico (artigo 14). Quando o consumidor escolhe falar com um atendente, o tempo máximo de espera é de até 20 segundos para pelo menos 80% das demandas atendidas e de até 300 segundos para as demais, salvo regra específica do regulador do setor (artigo 15). O consumidor deve ser informado do tempo estimado de espera, e a opção de falar com uma pessoa e a opção de cancelamento devem estar disponíveis em todos os níveis, inclusive no primeiro (artigos 15 e 16). Se a ligação com o atendente cair antes da conclusão, o fornecedor tem até 300 segundos para retornar, considerando as informações já prestadas e informando o protocolo (artigo 14, parágrafo 3º).

Nos canais eletrônicos, pelo menos um canal precisa funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, com atendimento em tempo real por pessoa das 8h às 20h, todos os dias (artigo 12). As agências reguladoras podem estabelecer regras complementares sobre as condições, os requisitos técnicos e os parâmetros de tempo de espera nesses canais, respeitando o patamar mínimo do decreto. Tanto no telefone quanto nos canais eletrônicos, o percurso para finalizar uma demanda não pode passar de cinco níveis, e é vedado encaminhar o consumidor para outro canal, salvo para atendimento presencial indispensável (artigos 13 e 16).

Há ainda regras gerais que valem para todos os canais. É proibido veicular publicidade em qualquer etapa do atendimento, inclusive na espera, e pedir que o consumidor repita uma demanda já registrada, salvo razão técnica fundamentada (artigo 6º). O fornecedor deve acompanhar a demanda até a conclusão efetiva, sem exigir que o consumidor reinicie o atendimento (artigo 7º). O início do atendimento e o encaminhamento para uma pessoa não podem depender do fornecimento prévio de dados pelo consumidor (artigo 8º). Demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos, com resposta clara, objetiva, conclusiva e que aborde todos os pontos, e cobranças indevidas ou serviços não solicitados devem ser suspensos em no máximo 48 horas (artigo 21). As demandas urgentes, definidas pelos reguladores, exigem atendimento imediato a qualquer tempo (artigo 17).

O fim do labirinto de cancelamento

O cancelamento recebeu tratamento detalhado. Segundo o artigo 20, o pedido deve ser recebido e processado pelo SAC e também por todos os canais usados para a contratação, pelo mesmo menu eletrônico ou pela mesma modalidade de atendimento humano, sem exigir acesso a outro menu, atendente ou canal. Os efeitos são imediatos, independentemente de adimplemento, salvo necessidade justificada de processamento técnico, e o comprovante deve ser enviado por meio eletrônico. O consumidor tem direito a saber das condições aplicáveis, como multas de permanência mínima, e o cancelamento programado só pode ser oferecido com a sua anuência.

O histórico também ganhou regras objetivas. O artigo 18 determina que o sistema garanta ao atendente acesso ao histórico de demandas ativas ou relacionadas ao mesmo fato, que esse histórico seja enviado ao consumidor em até cinco dias úteis quando solicitado e que fique disponível por no mínimo seis meses após a resolução. Pelo artigo 19, gravações de chamadas e o conteúdo de mensagens de voz ou de texto trocadas nos canais do SAC devem ser mantidos por no mínimo 90 dias, com acesso garantido ao consumidor e aos órgãos de fiscalização. Na leitura editorial que fazemos, esses dois artigos são, na prática, uma exigência de integração: sem um histórico único por cliente, que reúna voz, chat e mensageria, é difícil cumprir ao mesmo tempo a proibição de repetir a demanda, o prazo de entrega do histórico e a guarda de gravações e mensagens.

IA liberada, robô-barreira proibido

O ponto que mais gerou debate é o tratamento da automação. O parágrafo 3º do artigo 3º permite que o fornecedor adote procedimentos automatizados, inclusive sistemas de inteligência artificial, para triagem, distribuição interna e resolução das demandas, desde que assegure ao consumidor a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana nos períodos previstos. O artigo 4º inclui entre as garantias do SAC o atendimento por pessoa humana quando solicitado pelo consumidor. Segundo o Ministério da Justiça, o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que as máquinas podem ajudar, mas não substituir o atendimento por pessoas.

Um fluxo que obriga o cliente a várias tentativas de autoatendimento antes de liberar a opção de falar com alguém, ou que pede CPF antes de iniciar a conversa, passa a ser um risco regulatório. Mas o decreto não manda desligar a automação. Ao Mobile Time, Gustavo Hoffmann, diretor de contas estratégicas da Blip, afirmou que as mudanças trazem uma necessidade muito forte de eficiência operacional e que algumas instituições ainda não estão maduras do ponto de vista de capacidade tecnológica; segundo a reportagem, fintechs pequenas podem precisar rever seu modelo, e bancos maiores terão de modernizar legados e chatbots para transferir o cliente a uma pessoa no momento certo.

A interpretação editorial que fazemos é que o decreto desloca o valor da IA da contenção de contatos para a resolução e o roteamento. A automação que funciona sob a nova regra é aquela que resolve rapidamente o que é simples, reconhece a intenção de falar com uma pessoa, inclusive quando expressa em linguagem natural, e entrega o caso ao atendente com o contexto completo. É assim que a meta de espera, a proibição de repetir a demanda e o limite de cinco níveis podem ser cumpridos ao mesmo tempo.

O que mudou desde o decreto de 2022

A comparação publicada pela Consumidor Moderno ajuda a dimensionar o salto. O decreto de 2022 previa atendimento humano por telefone de no mínimo oito horas diárias, com ressalvas, e não trazia parâmetro objetivo de espera, regra para queda de ligação, limite de níveis ou menção à inteligência artificial. O novo texto preenche todas essas lacunas e acrescenta prazos para suspender cobranças indevidas e para guardar gravações e histórico. O prazo de sete dias para resposta foi mantido, mas agora a resposta precisa ser conclusiva e abordar todos os pontos da demanda, o que significa que responder deixou de ser sinônimo de resolver.

Na prática, as mudanças que mais pesam no orçamento são a cobertura humana das 8h às 20h todos os dias, a meta de 20 segundos no telefone, exigente em picos sazonais, e o cancelamento visível desde o primeiro nível, que deixa de funcionar como etapa de retenção escondida.

Fiscalização: sua operação precisa provar

Pelo artigo 23, cabe à Secretaria Nacional do Consumidor fiscalizar e sancionar fornecedores que não cumprirem o decreto, sem prejuízo das competências dos Procons, dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das agências reguladoras. O artigo 22 exige ainda que os fornecedores mantenham canal telefônico destinado ao atendimento dos órgãos do sistema, especialmente os Procons. O decreto não traz valores de multa.

Nesse cenário, a operação precisa demonstrar com dados o tempo de espera por faixa horária, os níveis percorridos, o cumprimento dos prazos de resposta e de suspensão de cobranças e a disponibilidade de histórico e gravações.

Seis passos para adequar o SAC

O primeiro passo é um diagnóstico de aderência que compare cada exigência do decreto com a operação real, e não com o desenho documentado. Isso significa medir o tempo até o contato humano em cada canal e faixa horária, contar os níveis de menu de ponta a ponta, testar como cliente o caminho de cancelamento no SAC e nos canais de contratação e verificar se algum fluxo exige dados antes de liberar o atendimento ou a transferência para uma pessoa.

Com esse retrato, o segundo passo é redesenhar a URA e os fluxos digitais para que as opções de atendimento humano e de cancelamento apareçam no primeiro nível, informar o tempo estimado de espera, eliminar publicidade e revisar os pontos em que bots tentam reter o cliente antes de transferi-lo.

O terceiro movimento é técnico: integrar a plataforma de contact center ao CRM para que o histórico acompanhe o cliente entre canais, automatizar o retorno de chamadas interrompidas com recuperação de protocolo e garantir guarda e exportação de gravações e mensagens, em linha com a LGPD, que o artigo 5º do decreto menciona expressamente.

O quarto envolve pessoas, com revisão de dimensionamento, escalas de fim de semana e feriados e contratos com parceiros de atendimento.

O quinto é acompanhar as regras complementares que as agências reguladoras podem editar sobre atendimento humano nos canais eletrônicos, urgências e prazos de processamento de cancelamento. Por fim, a empresa deve manter um painel de conformidade com os indicadores que o regulador pode pedir, acompanhado regularmente pela liderança.

Conformidade que reduz reclamações

O Decreto 13.135/2026 transforma em obrigação práticas que as operações mais maduras já perseguiam: acesso fácil a uma pessoa, respostas conclusivas, cancelamento sem labirinto e histórico que acompanha o cliente. Para muitas empresas, cumprir o texto vai exigir revisar ao mesmo tempo tecnologia, processos e dimensionamento, sob a atenção de vários órgãos fiscalizadores. O mesmo trabalho tende, porém, a reduzir recontatos e reclamações.

A Teledata acompanha operações de atendimento há mais de 38 anos, com atuação em telecomunicações, TI e contact center, CX, Cyber Security e Network. Se a sua empresa precisa diagnosticar a aderência do SAC ao novo decreto, integrar canais e histórico ou redesenhar a automação para que ela resolva e encaminhe em vez de bloquear, fale com nossos especialistas.

POSTS RECENTES